PDF" Princípio do Não-Confisco - Como Garantia Constitucional da Tributação Justa

Princípio do Não-Confisco - Como Garantia Constitucional da Tributação Justa

O princípio do não confisco e a elevada carga tributária

RESUMO. Este artigo¹ tem como intuito, através de uma revisão bibliográfica, dissertar sobre o Princípio do Não Confisco, inerente a seara do direito tributário, estabelecendo seu conceito a partir de doutrina, e as formas de incidência dentro do direito.

O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

do princípio do não confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário hodierno. A vedação de confisco deriva do princípio da capacidade contributiva, de modo que os dois princípios visam a proteger o patrimônio e rendimentos dos contribuintes, bem como conservar seu mínimo existencial e a propriedade privada. ...

Juruá Editora Princípio do Não Confisco o Garantia

O princípio do não confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia a dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos ...

Princípio do não confisco e sua efetividade no âmbito dos

RESUMO: O princípio da vedação ao confisco tem efetiva relevância na realização da justiça fiscal, diante de sua função constitucional limitadora do poder estatal. Previsto no art. 150, V, da CR 88, o princípio do não confisco configura se como expressão tributária da… |

CORE

Apresenta a relevância do princípio do não confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário em vigor. Aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propriedade